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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0046051-43.2026.8.16.0000

Recurso: 0046051-43.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida
Requerente(s): SONIA NAOMI YABIKU
RAUL OSVALDO MENANTEAUX MORENO
MARISA CARDOSO MARQUES
TEREZINHA DE JESUS SOARES
ALOISY GREGORCZYK
LUIS ROBERTO FERNANDES HIRANO
SUELI TEREZINHA MENA BARRETO

MILTON MARQUES FILHO
JOSE ANISIO SALAZAR
IARA BEREZA DA SILVA
BEATRIZ MICKOSZ GREGORCZYK
Silvia Bernadita de Loudes Espinoza Vidal
ELOIR JOSE SBALQUEIRO
Lourdes Zonatto Hirano
Requerido(s): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO

DO PARANA - CELEPAR
I –
JOSE ANISIO SALAZAR e OUTROS interpuseram recurso extraordinário, com fundamento
no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela
20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da
Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentaram em
suas razões ocorrer violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, sob a assertiva de que
os insurgentes já estão aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social e, por isso, o
vínculo de emprego público com a ora Recorrida estaria rompido, nos termos do art. 37, §14,
da CF. Com esse fato, defendem que a controvérsia deixou de ter natureza trabalhista e
passou a ter natureza constitucional-administrativa, razão pela qual a competência seria da
Justiça Comum Estadual, e não da Justiça do Trabalho. Afirmam que, no caso, a causa de
pedir não busca discutir relação de trabalho nem validade de acordo coletivo, mas sim os
efeitos jurídicos de um costume administrativo mantido por cerca de 20 anos pela recorrida,
referente ao custeio dos benefícios de plano de saúde e seguro de vida a aposentados, o que
atrairia a competência da Justiça Comum.
II -
Entretanto, da análise do aresto impugnado, não se vislumbra o prequestionamento dos
dispositivos constitucionais suscitados, uma vez que o Colegiado não examinou a controvérsia
sob os enfoques constitucionais indicados. Assim, verifica-se que não resta satisfeito o
indispensável requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada”.
Nesse mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que não
conheceu do recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A parte alega
insubsistentes os óbices apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em
discussão consiste em saber se é admissível o recurso extraordinário quando
inexistente prévio debate sobre a matéria constitucional suscitada. III. RAZÕES DE
DECIDIR 4. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio
debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. IV.
DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (ARE 1542683 AgR, Relator(a): NUNES
MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025)
Além do mais, consignou o Órgão Colegiado, no julgamento dos embargos de declaração nº
0122831-58.2025.8.16.0000 (mov. 33.1):
“A decisão de mov. 20.1 dos autos de embargos de declaração nº 0034507-
92.2025.8.16.0000 rejeitou o pedido e decidiu que em razão de fato superveniente, os
autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho. Diversamente do que mencionou a
parte embargante a decisão atacada analisou o mérito da questão ao decidir que a
controvérsia envolve ex-empregados celetistas aposentados e a empresa Celepar,
sendo que o pedido formulado se refere à manutenção de benefícios de natureza
trabalhista previstos em acordos coletivos de trabalho. Os documentos
comprobatórios desses acordos (mov. 52.29 a mov. 52.48) foram juntados nos
autos do recurso de agravo de instrumento nº 0011550-34.2024.8.16.0000.
Ressalta-se que os benefícios reivindicados encontram previsão, em regra, nas
cláusulas 17ª e 22ª dos diversos acordos coletivos, conforme registrado na
decisão ora embargada. Para ilustrar, destacam-se as cláusulas 17ª e 22ª do ACT
2020/2021. Em suma, visa a parte embargante a modificação do julgado em razão do
seu mero inconformismo. (...) Assim, concluindo-se que a lide versa sobre a
pretensão de manutenção de benefícios estabelecidos em Acordos Coletivos de
Trabalho e não em alegados costumes ou outros atos administrativos, ainda que
os autores sejam ex-empregados aposentados e seus dependentes, entendo que
o caso se enquadra àqueles abarcados pelo entendimento do IAC nº 5, nada
havendo que ser modificado no julgado.” (g.n.)
Assim, denota-se que a Câmara Julgadora fundamentou que a controvérsia decorre de
benefícios instituídos por acordos coletivos de trabalho, razão pela qual se aplica o
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 5, reconhecendo a
competência da Justiça do Trabalho, inclusive em relação a aposentados.
Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das
circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame da questão suscitada,
com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, máxime em face das premissas fáticas
estabelecidas, acima destacadas.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AFERIÇÃO SOBRE NATUREZA CIVIL OU TRABALHISTA DA RELAÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA
UNÂNIME A VOTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO
LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL
CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. (ARE 1515376 AgR, Relator(a): LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025 – g.n.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO CUSTEADO PELO
EMPREGADOR. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL – CASSI. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULAS NS.
279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1387994 AgR, Relator
(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022)
Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inocorrência. Tema 339 da repercussão
geral. Competência da Justiça do Trabalho. Violação ao art. 114, I e IV, da CF/88.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.
(...) 5. A Corte de origem, com fundamento no acervo probatório constante dos autos,
concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa em
que se pleiteia indenização com fundamento em atos praticados na constância de
relação de trabalho. 6. Divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário.
Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV.
Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (ARE 1574251 AgR-segundo, Relator(a):
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2026 PUBLIC 22-05-2026)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário em razão da incidência das súmulas 279
e 282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21